Termos e Condições de Uso – Chall Play

A Chall Play é uma plataforma digital de propriedade da ME NOTA! MUSIC LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.851.804/0001-72 (“Chall Play”, “Plataforma”).

A Plataforma conecta criadores de conteúdo (“Usuários” ou “Creators”) para participação em concursos culturais baseados em criatividade, originalidade e desempenho de conteúdo, especialmente na rede social TikTok.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) e com a Política de Privacidade da Chall Play, ambas disponíveis neste site.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

A Chall Play tem como objeto a organização e divulgação de concursos culturais, nos termos da legislação brasileira aplicável, sem sorteio, sem aleatoriedade, sem exigência de pagamento, sem vinculação à aquisição de bens ou serviços, com premiação atribuída exclusivamente com base em mérito, criatividade e/ou desempenho, de acordo com as condições descritas em cada desafio lançado na Plataforma.

Os concursos culturais serão apresentados na Plataforma como Desafios, cada qual com regras próprias, que estabelecerão:

• período de participação;
• critérios objetivos e/ou subjetivos de avaliação;
• métricas consideradas (ex.: engajamento, visualizações, originalidade);
• forma de apuração;
• premiação e condições para seu recebimento.

A Chall Play não realiza promoções comerciais nem sorteios, atuando exclusivamente no modelo de concurso cultural, conforme entendimento consolidado na legislação e na prática administrativa brasileira, de acordo com a Lei nº 5.768/1971 e demais normas correlatas.

Para participar dos Desafios, o Usuário declara que:

• possui capacidade civil para aceitar estes Termos;
• é titular ou possui autorização legítima para uso da conta de TikTok vinculada;
• fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas.

A Chall Play poderá indeferir, suspender ou cancelar a participação do Usuário caso identifique:

• informações falsas ou inconsistentes;
• violação destes Termos ou do regulamento do Desafio;
• tentativa de fraude ou manipulação de métricas.

Cada Desafio constitui um concurso cultural autônomo, com regras específicas publicadas previamente na Plataforma. A participação em um Desafio implica aceitação integral destas regras.

A avaliação poderá considerar critérios como:

• criatividade e originalidade do conteúdo;
• aderência ao tema proposto;
• qualidade artística;
• desempenho do conteúdo (ex.: visualizações, curtidas, comentários).

O resultado será apurado com base nas condições e critérios previamente divulgados, sendo vedada qualquer forma de aleatoriedade.

A premiação será atribuída exclusivamente aos participantes que atendam às condições previstas nas regras de cada Desafio, de acordo com seu desempenho e classificação final.

A Chall Play não garante que todos os participantes receberão premiação, nem assegura resultados mínimos de engajamento, visualizações ou qualquer retorno financeiro.

Para recebimento da premiação, o Usuário poderá ser solicitado a:

• confirmar dados cadastrais;
• fornecer informações bancárias;
• apresentar documentos pessoais ou fiscais;
• assinar recibos ou declarações.

A premiação poderá estar sujeita à incidência de tributos, conforme a legislação vigente. Quando aplicável, a Chall Play poderá realizar retenções legais obrigatórias, cabendo ao Usuário a responsabilidade por:

• declaração de rendimentos;
• recolhimento de tributos adicionais eventualmente devidos.

É expressamente proibido:

• manipular métricas (ex.: compra de seguidores, curtidas, visualizações ou uso de bots);
• adquirir ou utilizar views, likes ou qualquer forma de engajamento artificial para inflar desempenho nos Desafios;
• utilizar bots, fazendas de engajamento, grupos de troca ou qualquer mecanismo fraudulento;
• violar direitos autorais, de imagem ou de terceiros;
• publicar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou em desacordo com as políticas, diretrizes comunitárias ou termos de uso da plataforma de terceiros na qual o Desafio esteja hospedado ou vinculado, incluindo, mas não se limitando a TikTok, Instagram, YouTube ou outras equivalentes;
• burlar regras dos Desafios.

A Chall Play monitora automaticamente o crescimento de visualizações e o comportamento das métricas. Para habilitação e permanência no Desafio, o Usuário deverá atender ao score mínimo de engajamento definido pela plataforma, constituindo requisito técnico de elegibilidade.

A Chall Play utiliza mecanismos tecnológicos e análises de integridade com o objetivo de identificar padrões atípicos, suspeitos ou artificiais de engajamento. Os critérios técnicos utilizados para detecção de irregularidades são confidenciais e não serão divulgados aos Usuários.

A Plataforma reserva-se o direito de desclassificar participações, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio, quando identificar padrões incompatíveis com crescimento orgânico (como picos anormais de views, quedas bruscas por remoção de views artificiais pela rede social ou outros indicadores de fraude). O participante desclassificado poderá solicitar revisão manual pelos canais oficiais da Plataforma.

Ao identificar o descumprimento das regras estabelecidas neste Termo, na Política de Privacidade ou nas regras de cada Desafio, a Chall Play poderá:

• desclassificar o conteúdo;
• cancelar a participação;
• invalidar métricas;
• reter ou cancelar a premiação.

O ranking final será definido exclusivamente com base no número total de visualizações válidas, observados os requisitos de integridade.

A Plataforma pode utilizar integrações técnicas ou verificações manuais para validar: autenticidade do conteúdo; métricas de desempenho; conformidade com as regras do Desafio.

O Usuário reconhece que o TikTok, Instagram e YouTube são plataformas de terceiros, sujeitas a políticas próprias, não sendo a Chall Play responsável por:

• alterações de algoritmo;
• indisponibilidade de serviços;
• penalidades aplicadas pelo TikTok, Instagram, YouTube e demais plataformas de terceiros ao conteúdo ou à conta do Usuário.

A Chall Play poderá realizar, a seu exclusivo critério ou mediante solicitação formal do Usuário, revisão manual das métricas, do perfil e do histórico do participante.

Caso o conteúdo seja sinalizado, o Usuário poderá apresentar justificativa pelos canais oficiais.

A decisão final da Chall Play será soberana e definitiva, salvo erro material comprovado.

O processo de pagamento da premiação será iniciado no primeiro dia útil subsequente ao encerramento oficial do Desafio, após a validação final das métricas e verificação de conformidade com as regras aplicáveis.

A efetivação do pagamento poderá ocorrer em até 7 (sete) dias úteis contados do início do processamento, podendo o prazo ser suspenso em caso de auditoria ou verificação de irregularidades.

O Usuário declara ser titular ou devidamente autorizado a utilizar todo o conteúdo submetido nos Desafios.

Ao participar de um Desafio, o Usuário autoriza a Chall Play, de forma gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado, a:

• reproduzir, divulgar e compartilhar o conteúdo participante, incluindo sua imagem e voz;
• utilizá-lo para fins institucionais, promocionais e de divulgação da Plataforma.

A autorização acima não implica cessão definitiva de direitos autorais, permanecendo a titularidade com o Usuário.

A ME NOTA! MUSIC LTDA., na qualidade de proprietária da Plataforma Chall Play, atua como a controladora de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Os dados coletados poderão incluir:

• dados cadastrais, como nome completo, data de nascimento, CPF e endereço;
• dados de contato, como e-mail ou telefone;
• dados de contas em redes sociais;
• métricas de desempenho dos conteúdos;
• dados bancários para pagamento de premiação.

Os dados serão tratados para finalidades como:

• viabilizar a participação nos concursos culturais (Desafios);
• apurar resultados e entregar premiações;
• cumprir obrigações legais e fiscais;
• prevenir fraudes;
• divulgar os resultados e a Plataforma.

O Usuário poderá exercer seus direitos previstos na LGPD por meio dos canais oficiais da Plataforma. Informações detalhadas constam na Política de Privacidade disponível neste site.

A Chall Play atua como organizadora e intermediadora dos concursos culturais, não sendo responsável por:

• conteúdo criado pelos Usuários;
• falhas técnicas de terceiros;
• decisões ou políticas do TikTok, Instagram e YouTube.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Chall Play não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades.

A Chall Play poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, a qualquer tempo, em caso de:

• descumprimento destes Termos ou da Política de Privacidade;
• violação de quaisquer regras dos Desafios;
• exigência legal ou regulatória.

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente será sempre a publicada na Plataforma. O uso continuado implica aceitação das alterações.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da sede da ME NOTA! MUSIC LTDA., salvo disposição legal em contrário.

Dúvidas, solicitações ou comunicações devem ser realizadas pelos canais oficiais da Chall Play, disponíveis na Plataforma.