Termos e Condições de Uso

O Chall Play é uma plataforma digital de propriedade da ME NOTA! MUSIC LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.851.804/0001-72 (“Chall Play”, “Plataforma”).

A Plataforma organiza e opera desafios musicais, conectando criadores de conteúdo (“Usuários” ou “Creators”) para participação em campanhas baseadas em produção de conteúdo e desempenho, nas redes sociais TikTok, Instagram Reels e YouTube Shorts.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) e com a Política de Privacidade do Chall Play, ambos disponíveis neste site.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

O Chall Play tem como objeto a organização e a operação de desafios musicais, nos termos da legislação brasileira aplicável, sem sorteio, sem aleatoriedade, sem exigência de pagamento pelos participantes e sem vinculação à aquisição de bens ou serviços. Os valores devidos aos participantes são apurados com base em critérios objetivos e verificáveis de desempenho e de cumprimento das condições descritas em cada Desafio lançado na Plataforma.

Cada Desafio propõe a produção de conteúdo a partir de uma obra musical, conforme as condições e o briefing disponibilizados na página do respectivo Desafio.

Os Desafios serão apresentados na Plataforma com regras próprias, que estabelecerão:

• período de participação;
• critérios objetivos de apuração;
• métricas consideradas (ex.: engajamento, visualizações);
• forma de apuração;
• remuneração e condições para seu recebimento.

O Chall Play não realiza sorteios nem qualquer modalidade que envolva sorte ou aleatoriedade na definição dos resultados.

Para participar dos Desafios, o Usuário declara que:

• possui capacidade civil para aceitar estes Termos;
• é titular ou possui autorização legítima para uso da conta de rede social vinculada;
• fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas.

Como requisito de participação nos Desafios, o Usuário deverá manter todas as métricas de desempenho do conteúdo publicado (visualizações, curtidas, comentários e compartilhamentos) visíveis e acessíveis durante toda a vigência do Desafio. A ocultação de métricas, total ou parcial, durante o período de apuração implica desclassificação automática da participação.

Participantes menores de 18 (dezoito) anos somente poderão participar dos Desafios mediante autorização expressa de seus responsáveis legais, que assumirão solidariamente as obrigações decorrentes da participação. Eventuais valores devidos a participantes menores serão pagos diretamente ao responsável legal devidamente identificado.

O Chall Play poderá indeferir, suspender ou cancelar a participação do Usuário caso identifique:

• informações falsas ou inconsistentes;
• violação destes Termos ou do regulamento do Desafio;
• tentativa de fraude ou manipulação de métricas;
• ocultação de métricas do conteúdo participante durante o período de apuração do Desafio.

Cada Desafio constitui uma campanha autônoma, com regras específicas publicadas previamente na Plataforma. A participação em um Desafio implica aceitação integral destas regras e do regulamento específico de cada Chall.

O briefing de cada Desafio indica a obra musical, o formato e as condições de publicação aplicáveis, conforme detalhado no regulamento do respectivo Desafio.

A apuração poderá considerar critérios como:

• conformidade com o briefing;
• aderência às regras do Desafio;
• volume de publicações válidas;
• desempenho do conteúdo (ex.: visualizações, curtidas, comentários).

O resultado será apurado com base nas condições e critérios previamente divulgados, sendo vedada qualquer forma de aleatoriedade.

Os valores serão devidos aos participantes que atendam às condições previstas nas regras de cada Desafio, de acordo com seu desempenho e classificação final.

O Chall Play não garante que todos os participantes receberão valores, nem assegura resultados mínimos de engajamento, visualizações ou qualquer retorno financeiro.

Para recebimento dos valores, o Usuário poderá ser solicitado a:

• confirmar dados cadastrais;
• fornecer chave PIX e dados bancários;
• apresentar documentos pessoais ou fiscais;
• assinar recibos ou declarações.

O valor corresponde à quantia em reais indicada no regulamento de cada Desafio, transferida via PIX diretamente ao Usuário classificado. Em caso de participante menor de idade, o pagamento será realizado ao responsável legal devidamente identificado.

Os valores estão sujeitos à incidência de tributos e a retenções legais obrigatórias, conforme a legislação vigente, cabendo ao Usuário a responsabilidade por:

• declaração de rendimentos;
• recolhimento de tributos adicionais eventualmente devidos.

É expressamente proibido:

• manipular métricas (ex.: compra de seguidores, curtidas, visualizações ou uso de bots);
• adquirir ou utilizar views, likes ou qualquer forma de engajamento artificial para inflar desempenho nos Desafios;
• utilizar bots, fazendas de engajamento, grupos de troca ou qualquer mecanismo fraudulento;
• violar direitos autorais, de imagem ou de terceiros;
• publicar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou em desacordo com as políticas, diretrizes comunitárias ou termos de uso da plataforma de terceiros na qual o Desafio esteja hospedado ou vinculado, incluindo, mas não se limitando a TikTok, Instagram, YouTube ou outras equivalentes;
• burlar regras dos Desafios;
• ocultar métricas do conteúdo publicado, total ou parcialmente, durante o período de apuração do Desafio.

O Chall Play monitora automaticamente o crescimento de visualizações e o comportamento das métricas. Para habilitação e permanência no Desafio, o Usuário deverá atender ao score mínimo de engajamento definido pela plataforma, constituindo requisito técnico de elegibilidade.

O Usuário deverá submeter o link do vídeo publicado à Plataforma no prazo máximo de 10 (dez) minutos após a efetivação da postagem na rede social correspondente. O não envio do link dentro deste prazo poderá resultar em desclassificação automática da participação, a critério do Chall Play.

A identificação de qualquer parâmetro de fraude pelo sistema automatizado do Chall Play — incluindo, mas não se limitando a, picos atípicos de engajamento, queda brusca de métricas por remoção de visualizações artificiais pela rede social, score de engajamento abaixo do mínimo exigido ou ocultação de métricas — resultará em desclassificação automática e imediata da participação, independentemente de notificação prévia. O Usuário desclassificado poderá solicitar revisão manual pelos canais oficiais da Plataforma, conforme o item 9 destes Termos.

No ranking público da Plataforma, participações sinalizadas ou em processo de verificação de irregularidade terão exibição restrita à miniatura (thumbnail) do conteúdo, sem exposição de dados completos de desempenho, identificação do perfil ou posição classificatória. As informações completas estarão disponíveis exclusivamente no painel administrativo e nos relatórios internos do Chall Play.

O Chall Play utiliza mecanismos tecnológicos e análises de integridade com o objetivo de identificar padrões atípicos, suspeitos ou artificiais de engajamento. Os critérios técnicos utilizados para detecção de irregularidades são confidenciais e não serão divulgados aos Usuários.

A Plataforma reserva-se o direito de desclassificar participações, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio, quando identificar padrões incompatíveis com crescimento orgânico. O participante desclassificado poderá solicitar revisão manual pelos canais oficiais da Plataforma.

Ao identificar o descumprimento das regras, o Chall Play poderá:

• desclassificar o conteúdo;
• cancelar a participação;
• invalidar métricas;
• reter ou cancelar o pagamento.

O ranking final será definido exclusivamente com base no número total de visualizações válidas, observados os requisitos de integridade.

A Plataforma pode utilizar integrações técnicas ou verificações manuais para validar:

• autenticidade do conteúdo;
• métricas de desempenho;
• conformidade com as regras do Desafio.

O Usuário reconhece que o TikTok, Instagram e YouTube são plataformas de terceiros, sujeitas a políticas próprias, não sendo o Chall Play responsável por:

• alterações de algoritmo;
• indisponibilidade de serviços;
• penalidades aplicadas pelo TikTok, Instagram, YouTube e demais plataformas de terceiros ao conteúdo ou à conta do Usuário.

O Chall Play poderá realizar, a seu exclusivo critério ou mediante solicitação formal do Usuário, revisão manual das métricas, do perfil e do histórico do participante.

Caso o conteúdo seja sinalizado, o Usuário poderá apresentar justificativa pelos canais oficiais.

A decisão final do Chall Play será soberana e definitiva, salvo erro material comprovado.

O pagamento será realizado na data indicada no card do respectivo Desafio, disponível na Plataforma, condicionado à conclusão do processo de auditoria e validação final das métricas, em conformidade com as regras aplicáveis.

O prazo de pagamento ficará automaticamente suspenso nas hipóteses de identificação de irregularidades, necessidade de verificação adicional de métricas ou instauração de revisão manual, sendo retomado após a conclusão do processo e a validação definitiva do resultado.

O Chall Play não se responsabiliza por atrasos decorrentes de falhas bancárias, dados cadastrais incorretos ou incompletos fornecidos pelo Usuário, ou de situações alheias ao controle da Plataforma.

O Usuário declara ser titular ou devidamente autorizado a utilizar todo o conteúdo submetido nos Desafios.

Ao participar de um Desafio, o Usuário autoriza o Chall Play, de forma não exclusiva e pelo prazo de 10 (dez) anos contados da publicação do conteúdo, a:

• reproduzir, divulgar e compartilhar o conteúdo participante, incluindo sua imagem e voz;
• utilizá-lo para fins institucionais, promocionais e de divulgação da Plataforma.

A autorização acima não implica cessão definitiva de direitos autorais, permanecendo a titularidade com o Usuário, salvo quando o regulamento do respectivo Desafio previr cessão específica, submetida a aceite próprio e destacado do Usuário no momento da submissão do conteúdo.

A ME NOTA! MUSIC LTDA., na qualidade de proprietária da Plataforma Chall Play, atua como a controladora de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Os dados coletados poderão incluir:

• dados cadastrais, como nome completo, data de nascimento, CPF e endereço;
• dados de contato, como e-mail ou telefone;
• dados de contas em redes sociais;
• métricas de desempenho dos conteúdos;
• dados bancários para pagamento dos valores devidos.

Os dados serão tratados para finalidades como:

• viabilizar a participação nos Desafios;
• apurar resultados e realizar os pagamentos devidos;
• cumprir obrigações legais e fiscais;
• prevenir fraudes;
• divulgar os resultados e a Plataforma.

O tratamento de dados de participantes menores de 18 anos observará o disposto no art. 14 da LGPD e na Lei nº 15.211/2025, exigindo-se autorização prévia e verificável do responsável legal para fins de participação, recebimento dos valores devidos e uso de imagem no âmbito dos Desafios.

O Usuário poderá exercer seus direitos previstos na LGPD por meio dos canais oficiais da Plataforma. Informações detalhadas constam na Política de Privacidade disponível neste site.

O Chall Play atua como organizador e operador dos Desafios, não sendo responsável por:

• conteúdo criado pelos Usuários;
• falhas técnicas de terceiros;
• decisões ou políticas do TikTok, Instagram e YouTube;
• impossibilidade de entrega de benefício em experiência por decisão unilateral do contratante do Desafio ou por motivo de força maior.

Na máxima extensão permitida pela lei, o Chall Play não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades.

O Chall Play poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, a qualquer tempo, em caso de:

• descumprimento destes Termos ou da Política de Privacidade;
• violação de quaisquer regras dos Desafios;
• exigência legal ou regulatória.

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente será sempre a publicada na Plataforma. O uso continuado implica aceitação das alterações.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da sede da ME NOTA! MUSIC LTDA., salvo disposição legal em contrário.

Dúvidas, solicitações ou comunicações devem ser realizadas pelos canais oficiais do Chall Play, disponíveis na Plataforma.